Departamento Jurídico - Mais Informações
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1 - Receita Federal Sites Úteis Federal
►Emissão do cartão de CNPJ
►Consulta opção pelo Simples Nacional
►Extrato de processamento do IRRF
►Consulta restituição de Imposto de Renda
►Consulta situação do CPF
►Tabela de Imposto de Renda
2 - Portal E-CAC Gerar código de acesso ao portal E-CAC
►Acessar portal E-CAC
►Pessoa Física
►Pessoa Jurídica optante pelo Simples Naciona
►Agendamento de atendimento
3 - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN
►Emissão de DARF
►Parcelamento Simplificado
►Lista de Devedores
4 - INPI – Instituto Nacional de Patentes Industriais
►Pesquisa marca ou nome de sua empresa
►Para maiores informações acesse o site http://www.inpi.gov.br/
►Confira as tabelas com as taxas
►Leia aqui o Manual do Usuário Sistema e-Marcas
►Confira aqui o Manual para pedidos em papel
►Acesse aqui as diretrizes de exame do INPI
5 - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND
Certidão de Tributos Federais (SRF) – (Conjunta com o INSS e PGFN)
Certidão de Processos
Falências e Concordatas
- Esta certidão deverá ser requerida na cidade judiciária, no caso de Campinas, e no fórum para os demais municípios;
- Retirar o formulário no fórum;
- Preencher o formulário;
- Recolher a taxa de emissão;
- Protocolar no fórum;
- Prazo para emissão é de 05 dias úteis.
Civil Estadual
- Esta certidão deverá ser requerida na cidade judiciária, no caso de Campinas, e no fórum para os demais municípios;
- Retirar o formulário no fórum;
- Preencher o formulário;
- Recolher a taxa de emissão;
- Protocolar no fórum;
- Prazo para emissão é de 05 dias úteis.
Outras certidões deverão consultar um Contador.
Legislação
Federal
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT
Código de Transito Brasileiro - CTB
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Código Tributário Nacional - CTN
Código de Defesa do Consumidor - CDC
Lucro Presumido – Percentual de IRPJ
|
Tabela Progressiva para Cálculo IR / Pessoa Jurídica – Lucro Presumido / Estimado |
|||
|
Atividade |
Base de Cálculo |
Alíquota do IR |
Percentual direto |
|
Revenda de combustíveis |
1,6% |
15% |
0,24% |
|
Venda de mercadorias, industrializações e outras |
8% |
15% |
1,2% |
|
Prestação de serviços hospitalares |
8% |
15% |
1,2% |
|
Transporte de cargas |
8% |
15% |
1,2% |
|
Transporte de passageiros |
16% |
15% |
2,4% |
|
Serviços em Geral |
32% |
15% |
4,8% |
|
Serviços prestados por sociedade civil de profissão legalmente regulamentada |
32% |
15% |
4,8% |
|
Intermediação de negócios |
32% |
15% |
4,8% |
|
Administração, Locação ou Cessão de Bens Imóveis, Móveis e diretos de qualquer natureza, como por exemplo: factoring, franchising, etc... |
32% |
15% |
4,8% |
|
Bancos comerciais, Bancos de Investimentos, Caixas Econômicas, etc |
16% |
15% |
2,4% |
|
Loteamento, incorporação, venda de imóveis construidos ou adquiridos p/ revenda |
8% |
15% |
1,2% |
|
Construção por administração ou por empreitada, unicamente de mão-de-obra |
32% |
15% |
4,8% |
Consulta de Código de Recolhimento de DARF
Links e Sites Uteis
PREFEITURAS:
Prefeitura de Hortolândia (Cidadão Horto), Inscrição Municipal, Emissão taxas.
– Apesar de vir o link no e-mail, o correto é:
http://cidadaohorto.giap.com.br/
Prefeitura de Sumaré – Inscrição Municipal (Baixa e Alteração via formulário impresso)
http://www.decaeletronica.com.br/
Prefeitura de Campinas – Inscrição Municipal – DIC (MEI não precisa, é feito direto)
http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/formulariosDIC.php
Prefeitura de Paulínia – Inscrição Municipal, CND
http://www.paulinia.sp.gov.br/servicos.aspx
CND – Certidão Negativa de Débitos
Receita e Previdência (São em conjunto, ou seja a mesma certidão)
FGTS – CRF – Consulta Regularidade Do Empregador
http://www.fgts.gov.br/empregador/servicos_online/consulta_crf.asp
Justiça do Trabalho
http://www.tst.jus.br/certidao
Justiça Federal
http://www.jfsp.jus.br/certidoes-emissaoonline/
Fazenda Estado de São Paulo (SEFAZ)
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do
Falência Concordata
No Fórum pessoalmente, paga guia no Banco dentro do fórum e retira
Prefeituras
Solicitadas via requerimento impresso e assinado pelo sócio ou titular e protocoladO
Reajuste de Aluguel
Alugueis – como atualizar:
A atualização dos contratos de locação de imóveis e bens, normalmente são reajustados anualmente com base em algum indicador financeiro, onde o mais comum é o IGPM-FGV e o INPC-FIPE.
Para reajuste deste valor, o Locador deverá somar o índice acumulado do período, e aplicar sobre o valor do aluguel, conforme exemplo abaixo:
Contrato iniciado em 01/02/2008
Reajuste anual com base no IGPM-FGV
valor do Aluguel R$ 300,00
Valor do aluguel----------------------------------> 300,00
IGPM acumulado de 02/2008 a 01/2009---------> 7,90%
Valor do Reajuste (300,00 x 7,90%)-------------> 23,70
Valor do aluguel reajustado (300,00 + 23,70) ---> 323,70
IGP-M/FGV – Índice Geral de Preços do Mercado (em %)
IPC/Fipe – Índice de Preços ao Consumidor em %